Foi cobrado errado, negativado sem motivo, ou vendido um produto com defeito?

Ter o nome negativado por uma dívida que não existe, ou que já foi paga, é mais comum do que parece — e a lei trata isso com rigor. Quando uma empresa registra ou mantém uma negativação sem base, ela pode ser obrigada a retirar o registro e, em muitos casos, a pagar indenização por dano moral, mesmo sem prejuízo financeiro comprovado.

O primeiro passo é sempre confirmar a origem da dívida: às vezes é fraude, às vezes é um contrato já encerrado que continuou sendo cobrado, às vezes é erro de sistema. Cada cenário muda a estratégia — mas em todos eles, existe um caminho.

Quando um produto apresenta defeito, a lei dá à empresa um prazo — geralmente até 30 dias — pra resolver. Se isso não acontecer, o consumidor pode escolher entre a troca do produto, a devolução do dinheiro corrigido, ou o abatimento proporcional do preço.

Produtos duráveis (eletrônicos, eletrodomésticos, veículos) têm até 90 dias pra reclamar de vício oculto — aquele que só aparece depois de um tempo de uso. Muita gente perde esse direito simplesmente por não saber que o prazo existe.

Cobrar uma dívida é direito do credor — mas existem limites claros. Ligações repetidas em horários inadequados, ameaças, exposição pública do devedor, ou cobrança de valores não previstos em contrato são práticas que a lei proíbe.

Se você já pagou e continua sendo cobrado, ou se a cobrança vem acompanhada de constrangimento, isso pode configurar cobrança indevida — com direito à devolução em dobro do valor pago incorretamente.

Cancelar um serviço deveria ser simples, mas muitas empresas continuam cobrando mesmo após o pedido de cancelamento — às vezes por falha operacional, às vezes por prática deliberada.

Nesses casos, além de exigir o cancelamento efetivo, o consumidor tem direito a reaver em dobro os valores cobrados indevidamente após a solicitação, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor.